Constitui a obrigação de todos os bolseiros da Junta de Freguesia:
- a)Não mudar de curso, nem de estabelecimento de ensino sem prévio conhecimento da Junta de Freguesia, no presente ano letivo correspondente à bolsa atribuída;
Artigo 10.º — Obrigações dos Bolseiros
Vigente desde: 24/10/2022
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Em vigor desde 24/10/2022