Regulamento

Regulamento n.º 1029/2022

Atribuição de bolsas de estudo no âmbito da ação social e por mérito no ensino superior

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição das bolsas de estudo na Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu.
2 -Com a atribuição das bolsas de estudo, pretende-se colaborar na formação de quadros técnicos superiores, dos residentes da freguesia, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 2.º

Abertura das Candidaturas

1 -A Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu abrirá, através de edital, o respetivo período de inscrição de candidaturas.
2 -As candidaturas à Bolsa de Estudo deverão ser apresentadas de 1 a 31 de outubro de cada ano.

Artigo 3.º

Condições de Candidatura

1 -O presente regulamento aplica-se aos estudantes que iniciam, ou frequentem, os estabelecimentos de ensino superior público, por cada ano letivo.
2 -Os candidatos à atribuição das bolsas de estudo devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Serem de Nacionalidade Portuguesa;
2. b)Residirem na área da Freguesia;
3. c)Terem aproveitamento escolar no ano letivo anterior com a classificação média igual ou superior a 13 (treze) valores;
4. d)Não possuírem já habilitações ou curso equivalente àquele que pretendem frequentar;
5. e)Serem estudantes a tempo inteiro não exercendo, portanto, profissão efetiva remunerada;
6. f)No ano letivo do pedido da bolsa devem encontrar-se definitivamente matriculados em curso superior.
3 -A Junta de Freguesia poderá não atender à condição de aproveitamento escolar no anterior ano letivo quando o candidato, por doença ou qualquer outro motivo de força maior, devidamente comprovado e independentemente da sua vontade, não cumprir o estipulado na alínea c) do número anterior.

Artigo 4.º

Natureza e Valor das Bolsas

1 -As bolsas de estudo consistirão na atribuição de uma prestação pecuniária mensal.
2 -O número de bolsas a conceder, bem como o quantitativo monetário de cada uma, será estabelecido anualmente pela Junta de Freguesia, a todos os cursos superiores homologados.
3 -As bolsas de estudo serão atribuídas mensalmente aos bolseiros, se maiores de 18 anos ou, caso contrário, aos respetivos encarregados de educação.
4 -Em circunstâncias em que os bolseiros maiores de 18 anos se encontrem impedidos de receber pessoalmente a sua bolsa, deverá a mesma ser entregue aos respetivos tutores.

Artigo 5.º

Duração das Bolsas

Uma vez atribuídas, a duração das bolsas de estudo será de cordo com o término de cada ano letivo, estabelecimento de ensino superior e curso, e sempre com a duração máxima de 10 meses, comprovada pelo candidato, com início a partir de 1 de outubro.

Artigo 6.º

Formalização das Candidaturas

1 -Os candidatos às bolsas de estudo ou, quando se tratar de menores de 18 anos, os seus pais ou encarregados de educação, formalizarão as candidaturas subscrevendo uma ficha individual de candidatura, existente nos serviços da Junta de Freguesia, onde se identificará o interessado, indicando o seu nome completo, filiação, data de nascimento, estado civil, profissão e residência.
2 -Serão candidatos apenas as candidaturas acompanhadas dos seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo da matrícula definitiva do candidato, no ano letivo para o qual é solicitada a bolsa, com indicação das disciplinas em que foi efetuada;
2. b)Documento comprovativo do aproveitamento escolar no anterior ano letivo, em que conste a média final obtida;
3. c)Fotocópia da última declaração de IRS do agregado familiar;
4. d)Fotocópia do recibo de vencimento de todos os membros do agregado familiar (últimos 3 meses);
5. e)Documento emitido pela Junta de Freguesia a atestar a residência e a composição do agregado familiar;
6. f)Documento da prestação de renda de habitação do agregado familiar;
7. g)Fotocópia do Cartão de Cidadão (frente e verso);
8. h)Outros documentos considerados de interesse pelo candidato;
3 -Os elementos referidos nas alíneas a) e do número anterior terão de ser emitidos pelo estabelecimento de ensino onde o candidato se encontre matriculado.
Atribuição das bolsas

Artigo 7.º

Apreciação e Classificação das Candidaturas

1 -As candidaturas serão apreciadas e classificadas pelo Executivo da Junta de Freguesia.
2 -A Junta de Freguesia tem 30 dias para decidir.
3 -A Junta de Freguesia poderá, para efeitos de decisão, solicitar aos candidatos esclarecimentos ou informações complementares que tiver por pertinentes, reservando-se o direito de convocar os primeiros para entrevistas individuais.
4 -Em caso do candidato ser admitido para outras bolsas de estudo no Concelho, terá de optar por apenas uma.

Artigo 8.º

Fatores de Preferência

1 -São fatores de preferência na atribuição das bolsas de estudo:
1. a)Rendimento ilíquido per capita do agregado familiar;
2. b)Melhor aproveitamento escolar do candidato no anterior ano letivo;
3. c)A idade do candidato (serão preferidos os candidatos mais novos);

Artigo 9.º

Listagens Provisórias e Listagens Definitivas dos Resultados

1 -Em função das condições previstas nas presentes normas, a Junta de Freguesia ordenará os candidatos a bolseiros numa primeira lista provisória.
2 -A lista provisória a que se refere o número anterior estará disponível na Junta de Freguesia durante os 10 dias seguintes à sua afixação pública, para eventuais reclamações.
3 -Uma vez terminado o período de reclamações, será elaborada a lista definitiva devidamente fundamentada, a submeter a reunião de Junta de Freguesia para deliberação.

Artigo 10.º

Obrigações dos Bolseiros

Constitui a obrigação de todos os bolseiros da Junta de Freguesia:

a)Não mudar de curso, nem de estabelecimento de ensino sem prévio conhecimento da Junta de Freguesia, no presente ano letivo correspondente à bolsa atribuída;

Artigo 11.º

Sanções

O não cumprimento pelo bolseiro de alguma das obrigações estabelecidas no presente regulamento determinará, consoante os casos, a suspensão ou cessação das mensalidades.

Artigo 12.º

Causas

São causas da cessação imediata das bolsas:

a)A inexatidão das declarações presentes ou dos elementos fornecidos à Junta de Freguesia pelo candidato ou seu encarregado de educação;
Disposições finais

Artigo 13.º

Omissões

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia.
2 -O Presidente da Junta de Freguesia emitirá instruções que entenda convenientes para a boa execução deste regulamento.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento revoga o anterior com a mesma denominação e entra em vigor no dia imediato à devida aprovação pelo Órgão Deliberativo desta Autarquia.

10 de outubro de 2022. - A Presidente, Maria Paula Queiroz.

315764061