O presente regulamento revoga o anterior com a mesma denominação e entra em vigor no dia imediato à devida aprovação pelo Órgão Deliberativo desta Autarquia.
10 de outubro de 2022. - A Presidente, Maria Paula Queiroz.
315764061
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 24/10/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2022