Art.º 3 · Regulamento n.º 1029/2022 — Condições de Candidatura

1 -O presente regulamento aplica-se aos estudantes que iniciam, ou frequentem, os estabelecimentos de ensino superior público, por cada ano letivo.
2 -Os candidatos à atribuição das bolsas de estudo devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Serem de Nacionalidade Portuguesa;
2. b)Residirem na área da Freguesia;
3. c)Terem aproveitamento escolar no ano letivo anterior com a classificação média igual ou superior a 13 (treze) valores;
4. d)Não possuírem já habilitações ou curso equivalente àquele que pretendem frequentar;
5. e)Serem estudantes a tempo inteiro não exercendo, portanto, profissão efetiva remunerada;
6. f)No ano letivo do pedido da bolsa devem encontrar-se definitivamente matriculados em curso superior.
3 -A Junta de Freguesia poderá não atender à condição de aproveitamento escolar no anterior ano letivo quando o candidato, por doença ou qualquer outro motivo de força maior, devidamente comprovado e independentemente da sua vontade, não cumprir o estipulado na alínea c) do número anterior.

Artigo 3.º — Condições de Candidatura