- 1 -A Câmara Municipal disponibiliza a todos os utentes que o solicitem o acesso a Livro de Reclamações nos termos da legislação em vigor.
- 2 -A Câmara Municipal disponibiliza ainda um impresso específico para recolha de opiniões e sugestões, o qual deve ser colocado em caixa própria nos termos legais.
Artigo 30.º — Livro de Reclamações e Caixa de Sugestões
Vigente desde: 09/02/2018
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Em vigor desde 09/02/2018