Art.º 15 · Regulamento n.º 103/2023 — Análise e decisão

1 -Os processos de candidatura serão analisados pelo Gabinete de Ação Social do Município de Vila Pouca de Aguiar.
2 -O/os requerentes serão informados por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura e possíveis renovações.
3 -A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
4 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
5 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes indevidamente recebidos.

Artigo 15.º — Análise e decisão