O presente Regulamento tem por objetivo:
- a)Promover o encaminhamento adequado dos cidadãos em situação de insuficiência económica, através da resolução das necessidades habitacionais em matéria de edificação e legalização das suas habitações;
- b)Incentivar a recuperação e legalização urbanística tendo em conta a satisfação das necessidades habitacionais, respeitando as características socioculturais e aspirações da população;
- c)Garantir a melhoria das condições de segurança, salubridade e habitabilidade da edificação existente;
- d)Assegurar o cumprimento dos planos de ordenamento do território em vigor e demais normas técnicas legais e regulamentares aplicáveis.