Art.º 72 · Regulamento n.º 103/2026 — Remoção de dejetos de animais

1 -É da exclusiva responsabilidade dos proprietários, detentores ou acompanhantes de animais a remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais em todos os espaços públicos e em espaços privados de utilização coletiva.
2 -Exceciona-se do disposto no número anterior, as pessoas com deficiência visual quando acompanhadas exclusivamente por cães-guia.
3 -A deposição de dejetos de animais deve ser devidamente acondicionada de forma hermética, nomeadamente em sacos, e efetuada a sua deposição em papeleiras ou equipamentos destinados para essa finalidade.

Artigo 72.º — Remoção de dejetos de animais