Art.º 8 · Regulamento n.º 1030/2022 — Requisitos para a candidatura

1 -Pode requerer bolsa de estudo o estudante que reúna, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal, emitida pelas autoridades competentes;
2. b)Ser residente no Município de Barrancos há, pelo menos, dois anos, em relação à data de apresentação da candidatura e, no caso de ter idade igual ou superior a 18 anos, estar recenseado em Barrancos;
3. c)Estar matriculado e inscrito em estabelecimento e curso de ensino superior, no ano letivo em que solicita a bolsa;
4. d)Não possuir habilitação equivalente, ou superior, àquela a que se candidata.
2 -No caso de renovação da bolsa, deve também satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ter tido aproveitamento escolar no ano letivo transato, de acordo com a alínea d) do artigo 4.º do presente regulamento;
2. b)Não ter excedido a duração normal do curso, de acordo com a alínea e) do artigo 4.º do presente regulamento.
3 -É causa de indeferimento liminar do requerimento:
1. a)A entrega do mesmo fora do prazo fixado no aviso de abertura do concurso;
2. b)A instrução incompleta do processo, ou a não entrega dos documentos, no prazo complementar, concedido a título excecional, que não poderá ser inferior a 5, nem superior a 10 dias úteis, contados do dia seguinte à data de receção da notificação;
3. c)A não satisfação das condições referidas nos números 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 8.º — Requisitos para a candidatura