Art.º 3 · Regulamento n.º 1031/2020 — Condições de inscrição nas provas

1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os indivíduos que, cumulativamente:
1. a)Tenham mais de 23 anos ou que os completem até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;
2. b)Não sejam titulares de habilitação de acesso ao ensino superior.
2 -Considera-se titular da habilitação de acesso ao ensino superior quem tenha realizado e obtido aprovação nas provas de ingresso para o curso superior onde pretende ingressar ou que reúna condições para ingressar através de outro regime ou concurso especial de acesso.
3 -A inscrição para a realização das provas é efetuada online, na página web da Universidade do Algarve.
4 -O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de inscrição devidamente preenchido, disponível na página web da Universidade do Algarve ou aos balcões de atendimento;
2. b)Curriculum vitae apresentado, preferencialmente, de acordo com o modelo Europass, disponível em europass.cedefop.europa.eu ou na página web da Universidade do Algarve;
3. c)Declaração, sob compromisso de honra, de que não é titular de habilitação de acesso, de acordo com o modelo disponível para preenchimento na página web da Universidade do Algarve;
4. d)Documentos comprovativos dos factos referenciados no respetivo curriculum vitae (diplomas, certificados de habilitações, declarações comprovativas de experiência profissional, relatórios e outros elementos que considere relevantes);
5. e)Fotocópia simples do documento de identificação ou documento equivalente.
5 -A inscrição nas provas obriga ao pagamento de emolumentos.
6 -Terminado o período de candidatura, e de acordo com o calendário aprovado, serão divulgadas pautas com os candidatos admitidos à realização das provas.

Artigo 3.º — Condições de inscrição nas provas

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