Artigo 1.º — Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas e princípios gerais respeitantes ao funcionamento dos refeitórios escolares que integram os estabelecimentos de educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, sob gestão da Câmara Municipal de Abrantes.