Art.º 14 · Regulamento n.º 1031/2025 — Direitos e deveres dos/as encarregados/as de educação

1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:
1. a)Ter acesso a toda a informação sobre as regras de funcionamento dos refeitórios escolares;
2. b)Ter conhecimento antecipado da ementa;
3. c)Apresentar sugestões de melhoria ou reclamações do serviço prestado. As sugestões ou reclamações devem ser dirigidas à Divisão do Conhecimento através do email [email protected];
4. d)Utilizar o refeitório para monitorização das refeições. Esta utilização pode ser feita uma vez por mês em cada escola, por dois Encarregados de Educação, sendo que um deles deverá obrigatoriamente pertencer à respetiva Associação de Pais e Encarregados de Educação.
2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:
1. a)Proceder à inscrição do/a aluno/a no serviço de refeições, no pré-escolar e 1.º ciclo;
2. b)Manter os dados constantes na inscrição do/a aluno/a atualizados, nomeadamente morada e contactos telefónicos;
3. c)Proceder ao pagamento das refeições escolares dentro dos prazos devidos e de acordo com as regras estipuladas;
4. d)Dar cumprimento ao estipulado nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do presente regulamento;
5. e)Assegurar que o seu/sua educando/a tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar constantes no artigo 6.º do presente regulamento.
6. f)Aceitar e respeitar o presente regulamento.

Artigo 14.º — Direitos e deveres dos/as encarregados/as de educação