Art.º 5 · Regulamento n.º 1031/2025 — Fornecimento das refeições escolares

1 -As refeições são fornecidas pelo município, que pode contratar a confeção e o fornecimento a entidades externas.
2 -O serviço de refeições está disponível diariamente (dias úteis) durante os períodos letivos de acordo com os calendários definidos pelo Ministério de Educação e pelos Agrupamentos de Escolas.
3 -Por situação especial ou de caráter extraordinário, os refeitórios escolares podem continuar o fornecimento de refeições, em sistema de “take away”, fora do período letivo ou durante as interrupções letivas.
4 -O serviço de fornecimento de refeições escolares é assegurado através das seguintes modalidades:
1. a)Confeção local: confecionado nas cozinhas dos estabelecimentos de ensino;
2. b)Confeção transportada: confecionado em cozinha central e transportado a quente para as cozinhas dos estabelecimentos de ensino, garantindo as condições higiossanitárias e de qualidade das refeições.

Artigo 5.º — Fornecimento das refeições escolares