Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

O presente regulamento regula o acesso e admissão a todos os 2.º e 3.º ciclos de estudo em funcionamento na Nova School of Law, em especial as condições de natureza académica e curricular, as normas de candidatura, os critérios de seleção e seriação e o processo de fixação e divulgação das vagas e dos prazos de candidatura, sem prejuízo das regras especiais consagradas em cada um dos regulamentos dos ciclos de estudo da Nova School of Law.