Regulamento

Regulamento n.º 1032/2020

Regulamento de Acesso aos Ciclos de Estudo Conducentes aos Graus de Mestre e de Doutor(a) em Funcionamento na Nova School of Law

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento regula o acesso e admissão a todos os 2.º e 3.º ciclos de estudo em funcionamento na Nova School of Law, em especial as condições de natureza académica e curricular, as normas de candidatura, os critérios de seleção e seriação e o processo de fixação e divulgação das vagas e dos prazos de candidatura, sem prejuízo das regras especiais consagradas em cada um dos regulamentos dos ciclos de estudo da Nova School of Law.

Artigo 2.º

Acesso e ingresso em ciclo de estudos conducente ao grau de mestre ou de doutor/a

1 -O acesso a um ciclo de estudos conducentes ao grau de mestre ou doutor/a em funcionamento na Nova School of Law faz-se única e impreterivelmente por concurso.
2 -Sem prejuízo de eventuais condições especiais de ingresso consagradas nos regulamentos de cada ciclo de estudo, podem ingressar num dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou doutor/a em funcionamento na Nova School of Law:
1. a)Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal;
2. b)Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;
3. c)Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo Conselho Científico da Nova School of Law, o qual pode delegar a apreciação desta condição nos membros da respetiva Comissão de Seleção;
4. d)Detentores/as de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Científico da Nova School of Law, o qual pode delegar a apreciação desta condição nos membros da respetiva Comissão de Seleção.
3 -Sem prejuízo de eventuais condições especiais de ingresso consagradas nos regulamentos de cada ciclo de estudo, podem ingressar num dos ciclos de estudo conducentes ao grau de doutor/a em funcionamento na Nova School of Law:
1. a)Os titulares do grau de mestre ou equivalente legal;
2. b)Os titulares de grau de licenciado, detentores de um currículo escolar ou científico especialmente relevante que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Científico da Nova School of Law, o qual pode delegar a apreciação desta condição nos membros da respetiva Comissão de Seleção;
3. c)Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Científico da NOVA School of Law, o qual pode delegar a apreciação desta condição nos membros da respetiva Comissão de Seleção.
4 -O reconhecimento a que se referem as alíneas b) a d) do n.º 2 e as alíneas b) e c) do n.º 3 tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre ou doutor, respetivamente, e não confere ao seu titular a equivalência ao grau de licenciado ou de mestre, ou o seu reconhecimento.
5 -A Direção pode determinar a aceitação de candidaturas e admissões condicionadas de estudantes que demonstrem estar em condições de obter o grau de licenciado ou mestre até 30 de setembro do ano em que são apresentadas, desde a primeira fase ou apenas em fases subsequentes de candidaturas, devendo em qualquer caso dar publicidade a essa decisão no website da Nova School of Law.

Artigo 3.º

Fixação de vagas

Cabe à Direção da Nova School of Law fixar, para cada ano letivo, o número de vagas a abrir para cada ciclo de estudos, dentro dos limites mínimos e máximos eventualmente fixados pela lei, pela entidades reguladoras competentes ou pelos órgãos colegiais da Faculdade.

Artigo 4.º

Normas e prazos de candidatura

1 -Cabe à Direção da Nova School of Law fixar, para cada ano letivo, o calendário do processo concursal de candidatura aos vários ciclos de estudo, podendo as vagas ser distribuídas por várias fases de candidaturas ou ser abertas na sua totalidade desde a primeira fase de candidaturas, abrangendo as fases subsequentes apenas eventuais vagas sobrantes.
2 -Na primeira fase de candidaturas, o prazo de candidatura tem um mínimo de quinze dias úteis, podendo esse prazo reduzir-se a não menos de cinco dias úteis nas fases de candidaturas subsequentes.
3 -Cabe à Direção decidir, em cada ano letivo, da abertura ou não de cada ciclo de estudos e, para cada ano letivo em que sejam abertas candidaturas, cabe-lhe decidir a abertura de cada fase de candidaturas, no caso da segunda e subsequentes com base na análise dos resultados da fase ou fases anteriores.
4 -Sempre que um ciclo de estudos tenha tido pelo menos duas fases de candidaturas no seu processo concursal para um mesmo ano letivo e ainda existam vagas sobrantes, pode a Direção determinar a aceitação de candidaturas extemporâneas sem a abertura de novas fases de candidaturas, desde que, no entender da Comissão de Seleção, tais candidaturas sejam de nível igual ou superior ao do/a último/a candidato/a admitido/a em qualquer das fases de candidaturas já findas.
5 -São admitidos pedidos de transferência entre ciclos de estudos distintos em funcionamento na Nova School of Law, desde que ambos conducentes ao mesmo grau, de mestre ou doutor/a, seguindo os pedidos de transferência o procedimento estabelecido no número anterior para as candidaturas extemporâneas, e estando sujeitos aos mesmos requisitos de admissão, salvo se o pedido de transferência decorrer da descontinuação ou extinção do ciclo de estudos que o/a requerente frequenta na Nova School of Law.
6 -Não serão aceites candidaturas extemporâneas ou transferências entre ciclos de estudo da Nova School of Law após o dia 15 de outubro de cada ano, salvo se o pedido de transferência decorrer da descontinuação ou extinção do ciclo de estudos que o/a requerente frequenta na Nova School of Law.
7 -A abertura dos processos de candidatura, número de vagas disponíveis, os procedimentos a seguir e os prazos aplicáveis à apresentação de candidaturas, à afixação das listas de seriação e admissão, à reclamação sobre a deliberação de seriação e admissão e à matrícula são anunciados no website da Nova School of Law com uma antecedência mínima de um mês relativamente à data de início de cada fase de candidaturas.

Artigo 5.º

Comissão de Seleção

1 -O Conselho Científico delega a apreciação, seriação e admissão ou rejeição de candidaturas a cada um dos seus ciclos de estudo numa Comissão de Seleção composta por um mínimo de três docentes da especialidade titulares do grau de doutor/a, devendo esta integrar pelo menos um elemento da coordenação científica e pedagógica do respetivo ciclo de estudos.
2 -Preside à Comissão de Seleção o/a docente mais graduado/a, de entre o/as que integram a equipa de coordenação científica e pedagógica do ciclo de estudos em causa.

Artigo 6.º

Critérios de seleção e seriação

1 -As candidaturas são apreciadas e seriadas única e exclusivamente em função do mérito, tendo em conta os parâmetros e ponderações especificamente fixados para cada ciclo de estudos, os quais devem ser fixados de modo a permitirem uma apreciação e seriação objetiva e justa das várias candidaturas.
2 -Nos ciclos de estudo conducentes ao grau de mestre, devem ser tidos em conta, entre outros parâmetros que possam ser especificamente fixados para cada ciclo de estudos, a nota final do curso superior com que o/a candidato/a se candidata, depois de convertida para a escala de 0 a 20, nos casos em que seja aplicada uma outra escala, e a relevância e adequação do percurso anterior.
3 -Nos ciclos de estudo conducentes ao grau de doutor/a, devem ser tidos em conta, entre outros parâmetros que possam ser especificamente fixados para cada ciclo de estudos, o curriculum vitae académico, científico e profissional relevante, bem como a carta de motivação/ plano de trabalhos a desenvolver.
4 -A Comissão de Seleção pode deliberar a realização de entrevistas a todo/as ou alguns/mas do/as candidato/as para esclarecimento de dúvidas relativas aos elementos documentais facultados, não sendo as entrevistas pontuadas de forma autónoma.
5 -A Comissão de Seleção pode deliberar a não admissão de candidato/as avaliado/as com uma pontuação inferior a determinado limite mínimo de admissibilidade.
6 -O/as candidato/as seriado/as abaixo da linha de corte referida no número anterior podem ser subsequentemente chamado/as em caso de desistência de candidato/as anteriormente admitido/as, por ordem de seriação, ficando inicialmente em lista de espera.
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