Art.º 18 · Regulamento n.º 1032/2021 — Despacho de bagagens e mercadorias

1 -Os despachos de bagagens e mercadorias devem ser efetuados, nos termos da legislação em vigor, pelos agentes dos transportadores, nos espaços a tal fim destinados.
2 -É proibido o depósito de bagagens e mercadorias fora dos locais destinados para o efeito.
3 -As bagagens e mercadorias depositadas em incumprimento do disposto nos números anteriores devem ser recolhidas para o armazém do CCT.
4 -O levantamento das bagagens e mercadorias recolhidas no armazém está sujeito ao pagamento da respetiva taxa prevista na Tabela de Taxas do Município de Fafe.
5 -O Município elabora trimestralmente uma relação das bagagens e mercadorias perdidos a afixar nos locais de estilo.
6 -Decorrido um ano da elaboração da relação prevista no número anterior sem que as bagagens e mercadorias sejam reclamadas, consideram-se perdidas a favor do Município.
7 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores os produtos perecíveis, os quais consideram-se perdidos a favor do Município caso não sejam reclamados no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir da armazenagem.

Artigo 18.º — Despacho de bagagens e mercadorias