Art.º 28 · Regulamento n.º 1032/2021 — Procedimento de atribuição

1 -A atribuição de escritórios/bilheteiras é feita nos termos dos números seguintes, concretizando-se na celebração de um contrato de arrendamento.
2 -O montante da renda é definido por decisão da Câmara Municipal.
3 -As operadoras de serviço público regular de passageiros com autorização concedida nos termos da secção anterior gozam de direito de preferência na atribuição dos escritórios/bilheteiras.
4 -O direito de preferência referido no número anterior deve ser exercido pela operadora no prazo máximo de 5 dias úteis após a disponibilização dos escritórios/bilheteiras.
5 -Estando os preferentes em igualdade de circunstâncias a atribuição dos escritórios/bilheteiras será sujeita ao procedimento de hasta pública restrita aos preferentes.
6 -Não sendo exercido o direito de preferência, os escritórios/bilheteiras são atribuídos através de procedimento de hasta pública normal.

Artigo 28.º — Procedimento de atribuição