Artigo 34.º — Fiscalização

Vigente desde: 29/12/2021

1 -A fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente regulamento compete ao Município de Fafe e às autoridades policiais.
2 -O procedimento das contraordenações é da competência do Município.
3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada no âmbito da gestão do CCT, a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no regime geral.

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Em vigor desde 29/12/2021