Art.º 5 · Regulamento n.º 1032/2021 — Competências

1 -Compete ao Município de Fafe gerir o CCT, através das respetivas unidades orgânicas.
2 -À Divisão de Planeamento, Mobilidade e Trânsito compete, sem prejuízo das competências legalmente definidas pelo regulamento de funcionamento dos serviços:
1. a)Assegurar de forma regular e contínua a organização e exploração do CCT;
2. b)Tramitar os procedimentos de atribuição de cais e escritórios de acordo com as regras definidas no presente regulamento;
3. c)Atuar enquanto interlocutor entre os utilizadores do CCT, as empresas transportadoras e o Município de Fafe; e
4. d)Fiscalizar o cumprimento do presente regulamento.
3 -À Divisão Jurídica, Administrativa e de Contencioso compete:
1. a)Proceder à cobrança das rendas devidas pela ocupação dos escritórios e cais do CCT;
2. b)Colaborar na tramitação dos procedimentos de atribuição de cais e escritórios de acordo com as regras definidas no presente regulamento;
3. c)Colaborar na fiscalização do cumprimento do presente regulamento.

Artigo 5.º — Competências