1 -Os utilizadores têm direito a ser informados sobre os serviços de transporte oferecidos.
2 -Todas as informações devem ser prestadas, mediante pedido, em formatos alternativos acessíveis às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, tais como impressão em grande formato, linguagem clara, braille, comunicações eletrónicas a que se possa aceder com tecnologia adaptativa.
3 -No acesso aos serviços de transporte de passageiros está assegurada a igualdade de oportunidades.
4 -É proibido aceder à zona de circulação dos autocarros.
5 -É proibida a permanência no CCT de pessoas que se encontrem em estado de embriaguez ou que por qualquer meio prejudiquem o normal funcionamento dos serviços.