Art.º 18 · Regulamento n.º 1032/2022 — Incumprimento e penalidades

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se incumprimento:
1. a)A prestação de falsas declarações/informações;
2. b)O não cumprimento integral ou parcial do previsto na candidatura, nomeadamente a realização da intervenção em desacordo com o aprovado naquela;
3. c)O desrespeito pelos prazos estabelecidos no artigo 15.º do presente Regulamento e desde que não tenha havido lugar ao previsto no n.º 2 do mesmo artigo.
2 -O incumprimento previsto nas alíneas do número anterior determina a anulação da candidatura.

Artigo 18.º — Incumprimento e penalidades