São destinatários do Programa de Incentivo à Recuperação do Edificado Concelhio:
- a)Proprietários;
- b)Arrendatários, desde que devidamente autorizados pelo proprietário do imóvel.
Artigo 6.º — Destinatários
Vigente desde: 25/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2022