Art.º 7 · Regulamento n.º 1032/2022 — Intervenções elegíveis e comparticipáveis

1 -São elegíveis, no âmbito do presente Regulamento, as seguintes operações urbanísticas:
1. a)As referentes à recuperação ou substituição de fachadas, caixilharias e/ou coberturas;
2. b)Demolições e remoções.
2 -Os materiais e cores a aplicar na execução das operações urbanísticas carecem de prévia aprovação no âmbito da instrução da candidatura.
3 -Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente Regulamento as seguintes operações:
1. a)Obras no interior dos imóveis;
2. b)Obras em edifícios não destinados a habitação;
3. c)Obras já executadas no momento da apresentação da candidatura;
4. d)Montantes devidos pelos projetos de arquitetura e especialidades;
5. e)Montantes correspondentes à mão-de-obra, quando os trabalhos sejam executados pelo próprio.

Artigo 7.º — Intervenções elegíveis e comparticipáveis