Art.º 3 · Regulamento n.º 1033/2023 — Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do prémio, cumulativamente:
1. a)Que a criança ou jovem resida efetivamente na União das freguesias de Alheira e Igreja Nova;
2. b)Que a criança ou jovem obtenha, no final do ano letivo, média igual ou superior:
  1. i)4,5 valores no caso de frequentar o Ensino Básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos);
  2. ii)15,5 valores no caso de frequentar o Ensino Secundário.
2 -Para apuramento da média final, deverá ser tomada em consideração a nota dos exames nacionais, nos anos de escolaridade em que os mesmos se realizem.

Artigo 3.º — Condições gerais de atribuição