Artigo 9.º — Exclusões

Vigente desde: 19/11/2020

1 -As obras candidatas que não estejam conforme o presente regulamento, serão excluídas, sem direito a recurso.
2 -Não serão admitidas a concurso as obras que apenas apresentem alterações ou ampliações pontuais e pouco significativas em imóveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/11/2020