É republicado em anexo, fazendo parte integrante do presente, o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais, por Pessoas Singulares, com a sua redação atual.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 25/09/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2023