Art.º 13 · Regulamento n.º 1034/2025 — Outras isenções e reduções

1 -Pode haver lugar a outras isenções e reduções mediante deliberação da Câmara Municipal, com a devida justificação, ou no âmbito da celebração de protocolos.
2 -Em casos de força maior, designadamente pandemia, epidemias, catástrofes naturais, terramotos, tempestades e outras situações semelhantes às anteriormente descritas, bem como situações excecionais devidamente justificadas, podem ser isentas, a título excecional e temporário, os preços previstos na Tabela de Preços de São Brás de Alportel, mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 13.º — Outras isenções e reduções