Art.º 6 · Regulamento n.º 1035/2020 — Formalização da Candidatura

1 -A candidatura deverá ser apresentada na Câmara Municipal de Mangualde, através de requerimento próprio, de acordo com o Anexo I ao presente Regulamento.
2 -O requerimento referido no número anterior deverá ser acompanhado de uma declaração de conhecimento e aceitação dos termos do Regulamento, de acordo com o Anexo II.
3 -Os pedidos de concessão dos apoios previstos no presente Regulamento são entregues na Câmara Municipal de Mangualde, serviço Balcão Único para posterior análise técnica, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Nome, morada ou sede do interessado e número de Contribuinte;
2. b)Identificação do representante legal;
3. c)Descrição da finalidade a que se destina o apoio, com indicação da atividade desenvolvida ou a desenvolver, do número de novos postos de trabalho a criar e natureza do vínculo;
4. d)Apresentação de Plano de Investimentos;
5. e)Identificação clara do apoio pretendido;
6. f)Natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva, comprovar mediante cópia do documento de constituição e respetivos estatutos);
7. g)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social);
8. h)Declaração, sob compromisso de honra, de que manterá o(s) posto(s) de trabalho objeto de incentivo por um período mínimo de três anos, a contar da data de realização total do investimento;
9. i)Cópia de documento comprovativo de licenciamento para o exercício da atividade ou documento comprovativo da autorização para o exercício da atividade, se exigível;
10. j)Declaração de que o requerente do apoio não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem tenha o respetivo processo pendente;
11. k)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento;
12. l)Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos.
4 -Os requerimentos referidos no número anterior podem ser acompanhados dos documentos ou informações julgadas convenientes.
5 -Do referido requerimento deve ainda constar o prazo previsto para o início e execução das iniciativas ou projetos a que se refere o pedido de apoio.
6 -O investimento não pode ter iniciado/concluído à data de apresentação da candidatura.
7 -As candidaturas poderão ser igualmente apresentadas por via eletrónica.

Artigo 6.º — Formalização da Candidatura

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