Art.º 8 · Regulamento n.º 1035/2025 — Causas de cancelamento da bolsa

1 -São causas de cancelamento ou não atribuição da bolsa e restituição de valores eventualmente já recebidos:
1. a)A não entrega, no prazo estabelecido, de toda a documentação exigida para o respetivo pagamento;
2. b)A perda, a qualquer título, da qualidade de estudante no curso/formação ao abrigo do qual foi atribuída bolsa, incluindo desistência de frequência em qualquer momento da edição;
3. c)A reprovação no curso/formação por falta de frequência/assiduidade, por falta de componente de avaliação, por falta ao exame/prova pública ou por fraude;
4. d)A prestação de falsas declarações pelo estudante sobre matérias relevantes para a atribuição da bolsa;
5. e)A condenação em procedimento disciplinar.
2 -Em caso de cancelamento da bolsa, sem prejuízo da correspondente responsabilidade legal aplicável, o estudante perde o direito a receber os valores em falta e fica obrigado a restituir valores eventualmente já recebidos, num prazo máximo de trinta dias úteis.

Artigo 8.º — Causas de cancelamento da bolsa