Art.º 13 · Regulamento n.º 1036/2020 — Alugueres

1 -Através dos SSAFD, as IDM podem ser utilizadas pelos utentes mediante o aluguer e o pagamento das respetivas taxas segundo o RLCTM, da seguinte forma:
1. a)Por marcação:
  § 1 - Regular: consideram-se utilizações regulares aquelas em que a marcação ocorra pelo menos uma vez por semana e/ou no período mínimo de 30 dias;
  § 2 - Pontual: consideram-se utilizações pontuais aquelas que não cumpram com os critérios do parágrafo anterior.
2. b)Sem marcação - consideram-se aquelas em que não é necessária a marcação, estando sujeita à disponibilidade e condicionalismos específicos de cada IDM. Este tipo de aluguer poderá ter dois aspetos:
  1. i)Aluguer de um espaço desportivo;
  2. ii)Utilização livre do espaço desportivo.
2 -Os pedidos de aluguer devem ser apresentados aos SSAFD, com 8 (oito) dias de antecedência no caso de utilização regular e entre 3 (três) dias e 1 (uma) hora de antecedência em caso de utilização pontual.
3 -Para efetuar um aluguer com marcação regular ou pontual, o utente deverá obrigatoriamente preencher o formulário das IDM em vigor, disponíveis nas plataformas digitais do Município e nas receções das IDM.
4 -A autorização do aluguer com marcação regular das IDM será comunicada por escrito ao utente sob forma de autorização de utilização das mesmas, especificando as condições do aluguer.
5 -Não é permitido aos utentes utilizar outro local das IDM, senão o que foi autorizado.

Artigo 13.º — Alugueres