Art.º 16 · Regulamento n.º 1036/2020 — Cartão de utente

1 -Todos os utentes individuais, terão que ter um cartão de utente que o identifica e permite o acesso aos SSAFD.
2 -O cartão de utente é pessoal e intransmissível.
3 -O cartão de utente limita o acesso às atividades e horários do utente, só permitindo tal acesso quando se cumpram os respetivos pagamentos dentro do prazo previsto.
4 -A perda ou extravio do cartão de utente deve ser comunicada com a maior brevidade possível aos serviços administrativos do SAFD.
5 -O pedido de segunda via do cartão de utente implica o pagamento de uma taxa nos termos da tabela em vigor.
6 -A prática em mais de um tipo de atividade, que implique o pagamento de inscrição/renovação de inscrição, determina o pagamento de apenas uma inscrição, que será válida para todas as atividades em que o utente se queira inscrever.

Artigo 16.º — Cartão de utente