Art.º 7 · Regulamento n.º 1036/2020 — Inscrições, renovação e acesso

1 -Para a realização de inscrição, renovação e acesso aos SSAFD, os interessados terão que entregar/apresentar, os seguintes documentos:
1. a)Formulário de inscrição ou de renovação, devidamente preenchido e assinado;
2. b)Apresentação de um documento de identificação;
3. c)Apresentação do número identificação fiscal;
4. d)Termo de responsabilidade, devidamente preenchido e assinado pelo Encarregado de Educação, quando o utente for menor de idade.
2 -São ainda, aceites inscrições e/ou renovações por email ou por outros meios digitais, em formulário próprio, as quais carecem de validação, sendo que, para validar a inscrição e renovação é necessária a apresentação dos documentos aos serviços administrativos do SAFD, solicitados no ponto anterior, para que os serviços possam proceder à confirmação das informações fornecidas.
3 -Para as atividades promovidas pelos SSAFD, há ainda as seguintes alíneas:
1. a)No ato da inscrição e/ou renovação e de acordo com a TTM em vigor, terão que ser pagas as taxas de inscrição e/ou renovação, a taxa do seguro desportivo e a taxa referente à primeira mensalidade;
2. b)Aquando da inscrição, será atribuído um cartão de utente;
3. c)O período de renovações decorrerá nos dias úteis, de 1 de junho a 15 de julho, só podendo efetuar a renovação os utentes inscritos e com mensalidades regularizadas até ao mês de junho, inclusive;
4. d)As renovações têm que ser feitas até ao dia 30 de setembro e garante automaticamente a vaga na turma em que está inserido, com exceção dos casos em que possa ocorrer alteração do horário da turma;
5. e)Todos os utentes que necessitem de mudança de atividade, deverão entregar o seu pedido de alteração junto com a renovação, ficando esta pendente das vagas existentes nas atividades pretendidas;
6. f)As novas inscrições e/ou reinscrições serão realizadas a partir do dia 1 de setembro;
7. g)O utente que pretender voltar a inscrever-se, após cancelamento, deverá proceder a uma nova inscrição.

Artigo 7.º — Inscrições, renovação e acesso

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