Art.º 6 · Regulamento n.º 1036/2020 — Direito de admissão

1 -O acesso às IDM está condicionado a:
1. a)Utentes devidamente inscritos nos serviços do Setor da Atividade Física e do Desporto (SSAFD) da CMN, conforme regras constantes no artigo seguinte;
2. b)Pagamento atualizado das taxas em vigor, se aplicável;
3. c)Ter a devida autorização da CMN.
2 -Todos os utentes deverão apresentar a sua identificação e/ou cartão de acesso às IDM, sempre que solicitado pelos funcionários da CMN ou, caso exista, pelas entidades responsáveis pela segurança, também devidamente identificados, devendo respeitar sempre as suas indicações.
3 -O acesso às IDM poderá ser condicionado por zonas ou na sua totalidade, sempre que a CMN considerar necessário para o bom funcionamento das IDM ou das atividades que aí se realizem.
4 -É obrigatório os utentes serem detentores de um seguro de acidentes pessoais inerente à respetiva atividade, de acordo com a legislação em vigor.
1. a)Caso os utentes não sejam detentores de um seguro de acidentes pessoais inerente à respetiva atividade, os SSAFD disponibilizam este produto, mediante o pagamento do valor referido na Tabela de Taxas Municipais (TTM).
2. b)No ato da contratação do seguro, os SSAFD fornecerão o n.º de apólice e respetivas coberturas contratualizadas.
5 -Constitui especial obrigação do utente assegurar-se previamente, de que não tem quaisquer contraindicações médicas para a prática da atividade física e do desporto, de acordo com a legislação em vigor.
6 -O RT e, na sua ausência o funcionário em serviço nas IDM, têm o direito de não autorizar a admissão de todos aqueles que notoriamente possam colocar em risco a segurança e higiene das IDM e/ou dos utentes.

Artigo 6.º — Direito de admissão

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