Art.º 8 · Regulamento n.º 1036/2020 — Pagamentos e desistências

1 -Os pagamentos das taxas, terão que ser efetuados nos serviços administrativos do SAFD, em numerário, cheque, multibanco ou por referência multibanco e terão que respeitar o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (RLCTM) e a TTM em vigor.
2 -Os pagamentos das taxas dos serviços administrativos (inscrições, cartões de utente, outros serviços, entre outros), terão que ser efetuados no ato.
3 -Os pagamentos para as atividades promovidas pelos SSAFD, devem respeitar os seguintes aspetos:
1. a)O pagamento das taxas terá de ser efetuado até ao dia 8 do mês a que respeite, independentemente da frequência efetiva das atividades. Quando o último dia coincidir com o domingo ou feriado, a data de pagamento será diferida para o 1.º dia útil seguinte.
2. b)Caso o pagamento da mensalidade não seja efetuado dentro do respetivo prazo, será acrescido à mensalidade, o valor da taxa de atraso do pagamento, referido na TTM em vigor.
3. c)Não há lugar ao reembolso ou dedução das mensalidades pela não frequência das atividades ou pela desistência das mesmas.
4. d)É considerada «desistência» a situação em que o utente não efetue o pagamento de duas mensalidades consecutivas, perdendo o direito à vaga e ficando sujeito a novo processo de inscrição.
5. e)Nos casos de ausência em que o utente, por motivos de doença devidamente comprovada perante a apresentação de uma declaração médica nos primeiros 5 dias úteis, não compareça às atividades por um período de tempo ininterrupto superior a um mês, poderá o mesmo apresentar exposição escrita à CMN solicitando o crédito ou a dispensa do pagamento e manutenção da sua inscrição.
6. f)No caso de o pagamento da mensalidade já ter sido efetuado e mediante a apresentação de declaração médica nos primeiros 5 dias úteis, o utente terá direito a uma suspensão de um período semelhante, na mensalidade seguinte.
7. g)Caso o utente pretenda, poderá solicitar a transferência do valor em saldo para uma mensalidade, sendo creditado o valor correspondente ao saldo na ficha do utente, não havendo lugar a devoluções.
8. h)Deverão ser guardados os recibos de pagamento, pois só mediante a presentação dos mesmos é que serão aceites reclamações.
4 -Os pagamentos para o aluguer das IDM, terá que respeitar as seguintes alíneas:
1. a)Faz-se mediante pagamento prévio da taxa correspondente;
2. b)O pagamento das taxas, só deve ser efetuado após confirmação da disponibilidade da IDM.
5 -Aos utentes que não forem autorizados utilizar as IDM, por não estarem de acordo com as normas estabelecidas, ou outra razão válida, será restituído pelos serviços administrativos do SAFD, o valor cobrado da taxa correspondente.

Artigo 8.º — Pagamentos e desistências

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