Art.º 9 · Regulamento n.º 1036/2020 — Períodos, horários e mapas de funcionamento

1 -Os períodos, horários e mapas de funcionamento das IDM é definido individualmente, para cada uma das instalações, por deliberação camarária.
2 -Poderá ser definido um período de utilização livre, entendido como utilização sem a presença de técnico de desporto, que implica o pagamento das taxas constantes na tabela em vigor.
3 -A CMN poderá alterar em qualquer altura o mapa de ocupação das IDM, caso julgue conveniente e/ou mediante solicitações externas.
4 -A CMN poderá interromper, em qualquer altura, o funcionamento das IDM, caso julgue conveniente, por motivo de reparações de avarias, realização de trabalhos de limpeza, formação dos técnicos e pessoal, manutenção corrente ou extraordinária e realização de eventos, devendo os utentes ser devida e atempadamente informados dessa interrupção.
5 -A não utilização das IDM com fundamento, nos termos do disposto nos números anteriores, confere o direito a solicitar uma compensação de utilização. Não haverá restituição do valor monetário respeitante às taxas de utilização já pagas.
6 -Os horários são afixados, em local visível, em cada instalação, e divulgados no sítio da Internet da CMN.

Artigo 9.º — Períodos, horários e mapas de funcionamento