Art.º 18 · Regulamento n.º 1036/2022 — Contraordenações

1 -As infrações ao presente Regulamento constituem contraordenação puníveis com coima, nos seguintes termos:
1. a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro)500,00 (quinhentos euros) a (euro) 5.000,00 (cinco mil) em caso de dolo;
2. b)Se praticadas por pessoas coletivas, de (euro)1000 (mil euros) a (euro)10.000,00 (dez mil euros), em caso de dolo.
2 -A determinação da medida da coima é constituída nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.
3 -Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis serão elevados para o dobro.
4 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.

Artigo 18.º — Contraordenações