Art.º 45 · Regulamento n.º 1036/2025 — Verificação metrológica e substituição

1 -O Município procede à verificação periódica dos contadores nos termos da legislação em vigor.
2 -O Município procede, sempre que o julgar conveniente, à verificação extraordinária do contador.
3 -O utilizador pode solicitar a verificação extraordinária do contador em instalações de ensaio devidamente credenciadas, tendo direito a receber cópia do respetivo boletim de ensaio, mediante o pagamento de uma tarifa, nos termos do tarifário em vigor, a qual deve ser devolvida caso se venha a comprovar que existe efetivamente funcionamento irregular do contador, desde que não seja imputável ao utilizador
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Município procede ao levantamento do contador, substituindo-o por outro com o mesmo caudal permanente, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da solicitação do utilizador.
5 -Após a receção do relatório de verificação extraordinária do contador, efetuada nos termos dos números 1, 2 ou 3 do presente artigo, o Município remete-o ao utilizador no prazo máximo de 5 dias úteis.
6 -O Município procede à substituição dos contadores no termo de vida útil destes ou sempre que tenha conhecimento de qualquer anomalia, por razões de exploração e controlo metrológico.
7 -No caso de ser necessária a substituição de contadores por motivos de anomalia, exploração e controlo metrológico, o Município comunica tal facto ao utilizador, com uma antecedência mínima de dez dias, da data e do período previsível para a deslocação, que não ultrapasse as duas horas, assim como da cominação da suspensão do fornecimento. No caso de não ser possível a substituição na data indicada ou de o utilizador não indicar uma data alternativa para o efeito, a ser acordada com o Município.
8 -O aviso prévio referido no número anterior é dispensado, desde que seja possível o acesso ao contador e o utilizador se encontre no local de consumo.
9 -Na data da substituição é entregue ao utilizador um documento onde constem as leituras dos valores registados pelo contador substituído e pelo contador que, a partir desse momento, passa a registar o consumo de água.
10 -O Município é responsável pelos custos incorridos com a substituição ou reparação dos contadores por anomalia não imputável ao utilizador.
11 -A deteção de uma anomalia no volume de água medido por um contador dá lugar à correção da faturação emitida, quer do serviço de abastecimento de água assim como dos demais serviços cujas tarifas estejam indexadas ao volume de água consumida.
12 -A correção da faturação a que se refere o número anterior tem por base a percentagem de erro apurada na verificação periódica ou extraordinária do contador e afeta apenas os meses em que os consumos se afastem para mais de 25 % do valor médio relativo:
1. 12.1 -Ao período de seis meses anteriores à substituição do contador;
2. 12.2 -Ao período de funcionamento, se este for inferior a seis meses.
13 -No caso de comprovada paragem do contador, a faturação é corrigida com base no consumo médio apurado entre as duas leituras subsequentes à substituição do contador.
14 -No caso de a paragem do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita com base no previsto no artigo 48.º

Artigo 45.º — Verificação metrológica e substituição

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