Art.º 67 · Regulamento n.º 1036/2025 — Tarifários Especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos cujo agregado familiar aufira um rendimento mensal per capita, igual ou inferior a metade da retribuição mínima mensal garantida.
2. b)Para o consumidor individual, o rendimento mensal não ultrapasse o valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais) em vigor.
3. c)Outros tarifários sociais definidos em regulamentos específicos dos Serviços Sociais do Município.
4. d)Pessoas coletivas de declarada utilidade pública, nomeadamente:
  1. i)Organizações não governamentais sem fins lucrativos,
  2. ii)IPSS,
  3. iii)Estado e Autarquias locais, Empresas Municipais
  4. iv)Associações culturais e recreativas de interesse público declarado pelo Município.
2 -A tarifa social é divulgada, no sítio eletrónico do município, nos tarifários publicados, nas faturas enviadas aos utilizadores, bem como noutros meios de divulgação utilizados pelo Município;
3 -Os termos tarifário social para utilizadores finais domésticos do serviço de gestão de abastecimento de água consiste:
1. a)Tarifa fixa - isenção da tarifa de disponibilidade;
2. b)Tarifa variável - aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do 1.º escalão até ao limite de 10 metros cúbicos.
4 -O tarifário especial para utilizadores finais não domésticos do serviço de abastecimento de água, definido na alínea b) e c) do n.º 1 do presente artigo, consiste:
1. a)Tarifa fixa - Redução em 20 % face aos valores aplicadas aos utilizadores não domésticos.
2. b)Tarifa variável - Na aplicação de um escalão único correspondente ao 2.º escalão da tarifa variável aplicada aos utilizadores não domésticos.
5 -O financiamento dos tarifários sociais do serviço de gestão de abastecimento de água é suportado pelo Orçamento Municipal.

Artigo 67.º — Tarifários Especiais

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