Art.º 68 · Regulamento n.º 1036/2025 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores finais domésticos devem entregar ao Município os documentos exigidos nos regulamentos respetivos.
2 -Relativamente ao tarifário social Famílias de Baixo Rendimento, os utilizadores domésticos devem entregar ao Município os seguintes documentos:
1. a)Requerimento fornecido pelos serviços;
2. b)Apresentação dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Documento comprovativo da composição do agregado familiar;
4. d)Declaração de Rendimentos de todos os elementos do Agregado Familiar;
5. e)Última fatura-recibo de água emitida pelo Município do Entroncamento, que comprove a titularidade do contrato;
6. f)Poderão ser solicitados outros documentos considerados indispensáveis à análise do processo.
3 -No que se refere ao Tarifário para Famílias Numerosas os utilizadores domésticos devem entregar ao Município os seguintes documentos:
1. a)Requerimento fornecido pelos serviços;
2. b)Apresentação dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Documento comprovativo da composição do Agregado Familiar ou Cartão Famílias Numerosas;
4. d)Última fatura-recibo de água emitida pelo Município do Entroncamento, que comprove a titularidade do contrato.
4 -O prazo de apreciação de pedido de acesso a tarifários sociais é de 30 dias úteis.
5 -A vigência da decisão de atribuição dos tarifários sociais é anual.

Artigo 68.º — Acesso aos tarifários especiais