Artigo 13.º — Documentos previsionais

Vigente desde: 04/08/2026

1 -São documentos previsionais da Junta de Freguesia de Pereira o Orçamento e as Grandes Opções do Plano.
2 -A proposta dos documentos previsionais é elaborada pelo órgão executivo e submetida à Assembleia de Freguesia, em tempo útil, de forma a permitir a sua entrada em vigor no início do ano económico.

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