Art.º 18 · Regulamento n.º 1036/2026 — Receita

1 -A liquidação da receita consiste na determinação do montante exato que a Junta de Freguesia tem a receber de terceiros, com base em factos tributários, contratos, decisões administrativas ou outros títulos válidos.
2 -A cobrança corresponde à efetiva arrecadação das receitas, em numerário ou por outra forma de pagamento admitida.
3 -O circuito de liquidação e cobrança da receita deve resultar na emissão de documento adequado, designadamente guia de receita, fatura/recibo ou documento equivalente.
4 -Para o processamento e registo contabilístico das receitas devem existir, designadamente:
1. a)Fatura ou documento de cobrança;
2. b)Guia de recibo/recebimento;
3. c)Nota de crédito, quando aplicável;
4. d)Contas correntes de receita;
5. e)Diário de receita;
6. f)Registos das relações com instituições de crédito, incluindo extratos bancários.
5 -Na tesouraria devem existir, pelo menos, os seguintes registos auxiliares:
1. a)Diário de tesouraria;
2. b)Resumo diário de tesouraria;
3. c)Folha de caixa;
4. d)Mapa auxiliar de receitas.
6 -As receitas são registadas de forma tempestiva, completa e rigorosa, com base em documentos comprovativos, garantindo-se a rastreabilidade entre a liquidação, a cobrança, o registo contabilístico e o depósito em instituição de crédito.

Artigo 18.º — Receita