A presente Norma fundamenta-se, designadamente, em:
- a)Constituição da República Portuguesa, em especial o artigo 241.º;
- b)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais;
- c)Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro;
- d)Lei das Finanças Locais;
- e)Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso;
- f)Código do Procedimento Administrativo;
- g)Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
- h)Restante legislação, despachos e regulamentos aplicáveis às autarquias locais.