Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- a)«Prescrição» a perda do direito à inscrição em qualquer curso dos ciclos de estudos conducentes de grau da NOVA School of Law, sempre que o/a estudante matriculado/a não cumpra com os critérios de aproveitamento escolar fixados neste regulamento;
- b)«Estudante a tempo parcial» o/a estudante que se inscreve ao abrigo do Regulamento do Estudante a Tempo Parcial da NOVA School of Law;
- c)«Matrícula» o ato administrativo pelo qual o/a estudante manifesta a sua vontade expressa de contratualizar a prestação do serviço de ensino ao ingressar ou reingressar, após interrupção ou prescrição, ou manter-se em continuidade de estudos em ano letivo subsequente num programa ou ciclo de estudos ou unidade curricular oferecidos pela NOVA School of Law;
- d)«Inscrição» o ato que faculta ao/à estudante, depois de matriculado/a, a frequência de determinadas unidades curriculares de um curso ou ciclo de estudos;
- e)«Reingresso» o ato pelo qual um/a estudante, após aplicação do regime de prescrições ou interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior pelo período mínimo de um ano letivo, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;
- f)«Estatuto do/a Trabalhador/a-Estudante» o regime dos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho, aplicável ao/à trabalhador/a que frequente qualquer nível de educação escolar, com a duração de um ano letivo, renovável em função do seu aproveitamento escolar;
- g)«Estudante NEE» o/a estudante com estatuto atribuído de Estudante com Necessidades Educativas Especiais, nos termos do Regulamento n.º 397/2018, da Universidade NOVA de Lisboa, de 2 de julho, ou outro que o venha a suceder;
- h)«Portal do/a aluno/a» o sistema online interno de gestão académica da NOVA School of Law, onde são disponibilizadas todas as informações individuais dos/as estudantes de natureza pessoal, académica e financeira nas respetivas áreas de acesso privado;
- i)«Unidade Curricular Isolada» a unidade curricular aberta para inscrição nos termos do regime pelo qual qualquer pessoa interessada se pode inscrever, a título de estudante externo/a, e frequentar unidades curriculares da oferta educativa da NOVA School of Law, desde que não esteja matriculado/a no curso ou no ciclo de estudos a que essas pertencem.