Art.º 15 · Regulamento n.º 1037/2025 — Perda do direito de aquisição da parcela

1 -A falta de apresentação da documentação exigida, no prazo indicado, ou a falta de comparência no ato da celebração da escritura de compra e venda, implica a exclusão do procedimento de alienação, com a consequente perda do direito à aquisição da parcela que lhe foi atribuída.
2 -Excluem-se do número anterior as situações às quais o candidato apresente requerimento, no qual indique motivos atendíveis do incumprimento e estes sejam considerados justificados pela Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança.

Artigo 15.º — Perda do direito de aquisição da parcela