Regulamento

Regulamento n.º 1037/2025

Regulamento para a Alienação de Parcelas de Terreno Propriedade da Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º, e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e, ainda, de harmonia com o que dispõem as alíneas h), i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as regras a que deve obedecer o procedimento de alienação de parcelas de terreno, propriedade da Freguesia, destinados à construção de habitação própria permanente, através da uniformização de critérios de atribuição, contribuindo, desta forma, para a revitalização económica e social do território, tendo em conta o desenvolvimento sustentável, potenciando os recursos naturais e patrimoniais em fatores competitivos promotores de um desenvolvimento equilibrado e equitativo.
2 -O regulamento aplica-se a todos os processos de alienação de parcelas de terreno pertencentes ao domínio privado da Freguesia.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -A alienação das parcelas a que se refere o presente regulamento tem por destinatários, pessoas singulares nacionais ou estrangeiros, maiores de 18 anos, e que sejam residentes na Freguesia ou que, embora não residentes, mantenham relação laboral, ou ainda, embora não residentes tenham familiares residentes na Freguesia e que:
1. a)Não possuam habitação própria;
2. b)Não possuam terreno apto para a construção de habitação na Freguesia.
2 -No caso de cônjuges, ou situação equiparada, nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na redação da Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, quando o agregado familiar não seja residente na Freguesia, poderá ser candidato desde que um dos membros do casal mantenha relação laboral no concelho, e desde que ambos preencham os requisitos das alíneas a) e b) do n.º 1.
3 -No caso de emigrantes que queiram retornar à Freguesia poderão ser candidatos desde que preencham os requisitos das alíneas a) e b) do n.º 1.

Artigo 4.º

Gestão e desenvolvimento do procedimento

1 -O desenvolvimento do procedimento de alienação previsto no presente regulamento incumbe exclusivamente à Junta de Freguesia.
2 -A abertura do procedimento de alienação, prevista no capítulo seguinte do presente regulamento, compete ao órgão executivo da Junta de Freguesia, mediante deliberação fundamentada.
3 -As competências decisórias previstas no presente regulamento são exercidas pela Junta de Freguesia, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação.

Capítulo II - PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO

Artigo 5.º

Abertura do procedimento de alienação

Os procedimentos de alienação serão publicitados através de edital afixado na sede da Junta de Freguesia. Sempre que possível, será também feita divulgação em outros meios de comunicação locais entendidos por convenientes, devendo constar:

a)A identificação das parcelas, localização, área, quantidade e características;
b)A indicação do preço total de cada parcela de terreno a alienar e a modalidade de pagamento;
c)Referência à cláusula de inalienabilidade;
d)Outros elementos considerados relevantes.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser formalizadas através do formulário próprio a disponibilizar pela Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança.
2 -O formulário mencionado no ponto anterior deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do cartão de cidadão ou, em alternativa, do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal do candidato;
2. b)Fotocópia de título válido de permanência em território nacional ou documento equivalente;
3. c)Declaração da situação contributiva da Segurança Social;
4. d)Certidões emitidas há menos de 3 meses pelos serviços de Autoridade Contributiva e Aduaneira e Segurança Social, em como o candidato e respetivo agregado familiar tem a sua situação tributária e contributiva regularizada;
5. e)Documento que atesta a condição de emigrante.
3 -Apenas é permitida uma candidatura de cada requerente às diferentes tipologias das parcelas.
4 -Caso, após a análise dos documentos, surjam dúvidas ou se constate a falta de documentos, o titular da candidatura será notificado para, no prazo de 5 dias úteis, prestar esclarecimentos ou entregar outros documentos solicitados.
5 -A falta de comparência, quando solicitada, ou a falta de entrega de elementos, no prazo estabelecido, constitui declaração tácita de renúncia do procedimento pelo candidato, salvo se devidamente justificada.
6 -Para efeitos do número anterior consideram-se causas justificativas, desde que documentalmente comprovadas, as seguintes:
1. a)Doença própria ou de elemento do agregado familiar a quem preste assistência inadiável e imprescindível;
2. b)O exercício de atividade laboral ou a realização de diligências com vista à sua obtenção;
3. c)O cumprimento de obrigações legais;
4. d)Qualquer outro motivo considerado atendível.
7 -A Junta em caso de dúvida relacionada com a candidatura, pode realizar todas as diligências necessárias com vista a aferir a sua veracidade podendo, inclusive, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
8 -Durante a vigência do procedimento ou sempre que se verifiquem alterações supervenientes de residência, de composição do agregado familiar, é obrigação do candidato informar a Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança, dos dados atualizados, através de formulário adequado, em termos similares ao referido no n.º 1 do artigo anterior, a fim de que o processo se mantenha atualizado.

Artigo 7.º

Atribuição individual dos lotes

1 -Findo o prazo de apresentação de candidaturas e realizadas todas as diligências probatórias que se julguem necessárias, é elaborada a lista provisória de ordenação dos candidatos, por ordem de entrada de candidatura nos serviços da freguesia.
2 -A atribuição individual das parcelas por candidatura é feita através de sorteio, em sede de ato público, com data e hora a definir pelo Presidente da Junta.
3 -Os candidatos interessados serão previamente convocados, através de carta registada com aviso de receção, para estarem presentes no ato público onde serão sorteadas as parcelas.
4 -Será permitida a troca de parcelas entre candidatos, desde que ocorra anuência de partes, devendo esse ato ser formalizado com documento escrito outorgado por ambas as partes, e constar no processo.
5 -Após a realização do sorteio, será elaborada uma lista dos interessados e respetivas parcelas sorteadas submetendo-a, no prazo de 20 dias úteis, à aprovação do órgão executivo da Freguesia.
6 -A lista definitiva é publicitada nos termos definidos no presente Regulamento.

Artigo 8.º

Condicionalismos de adjudicação

1 -A moradia unifamiliar a construir na parcela tem de se destinar obrigatoriamente a habitação própria e permanente do adjudicatário.
2 -O procedimento administrativo para o licenciamento da construção tem de dar entrada na Câmara Municipal de Mondim de Basto, no prazo máximo de 12 meses a contar da data da celebração da escritura de compra e venda.
3 -A construção deve ser iniciada no prazo máximo de 6 meses após a notificação da aprovação do licenciamento e os trabalhos não podem estar parados por um período superior a 6 meses consecutivos.
4 -O adquirente da parcela fica obrigado a concluir a construção nele prevista no prazo do respetivo alvará, devendo solicitar, findo esse prazo, a licença de utilização respetiva.
5 -No prazo de 15 dias após a emissão do alvará de construção deverá ser efetuada a comunicação ao serviço de finanças do modelo I de IMI, bem como requerimento em como o imóvel se destina a habitação própria e permanente.
6 -Por motivos devidamente justificados e fundamentados podem os adjudicatários requerer a prorrogação dos prazos acima, devendo disso dar conhecimento à Junta de Freguesia.

Capítulo III - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE

Artigo 9.º

Contrato de compra e venda

1 -Dos contratos de compra e venda das parcelas de terreno para construção constarão sempre, de modo expresso, as condições, obrigações e restrições e correspondentes sanções previstas no Regulamento.
2 -Para efeitos da celebração do contrato de compra e venda, o concorrente será contactado, pela Junta de Freguesia, para agendamento do dia, local e hora da realização do mesmo.
3 -As despesas com a realização do contrato de compra e venda e registo predial são da responsabilidade do adquirente.

Artigo 10.º

Prazo para a celebração dos contratos de compra e venda

1 -Os concorrentes contemplados são notificados do ato de atribuição, sendo-lhes simultaneamente concedido o prazo de 30 dias a contar da data da aludida notificação para a entrega de documentação necessária, na respetiva junta, contra emissão de documento comprovativo da entrega.
2 -Para os efeitos do número anterior o concorrente fica obrigado a proceder ao pagamento dos encargos devidos e a outros encargos a que haja lugar e entregar com a antecedência necessária para a realização da celebração do contrato de compra e venda, designadamente o original da respetiva liquidação, ou documento comprovativo da inerente isenção.
3 -Os contratos serão celebrados no prazo máximo de 120 dias a contar da notificação da atribuição das parcelas de terreno, em data a indicar pela junta de Freguesia, mediante notificação, com uma antecedência mínima de 15 dias em relação à realização do ato.

Artigo 11.º

Fixação do preço

O preço de venda das parcelas será fixado por deliberação da Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança, tendo em conta o valor do terreno.

Artigo 12.º

Liquidação do preço

A liquidação do preço total da parcela é realizada da seguinte forma:

a)10 % do valor total da parcela, através de prestação de caução;
b)Pagamento do remanescente do valor no ato da celebração do contrato de compra e venda.

Capítulo IV - ÓNUS DE INALIENABILIDADE E DIREITO DE PREFERÊNCIA

Artigo 13.º

Inalienabilidade

1 -A venda das parcelas e as construções nelas edificados está sujeita a uma cláusula de inalienabilidade pelo período de cinco anos, contados a partir da data da obtenção da licença de autorização de utilização.
2 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados e aceites pela Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança, podem ser efetuadas transmissões intervivos das parcelas e respetivas construções nelas edificados antes do decurso do prazo referido no número anterior.
3 -O ónus de inalienabilidade deve constar obrigatoriamente da escritura pública de compra e venda, bem como do inerente registo predial.
4 -O ónus de inalienabilidade indicado no número anterior cessa, salvo se outro regime decorrer da legislação aplicável:
1. a)Ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente;
2. b)Venda em execução fiscal;
3. c)Venda por execução de dívidas contraídas com a aquisição da própria parcela, e desde que esta tenha sido dada como garantia do crédito obtido;
4. d)Automaticamente por decurso do prazo previsto no n.º 1 do presente artigo.
5 -O ónus de inalienabilidade é cancelado mediante certidão da Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança.

Artigo 14.º

Direito de preferência

A Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança gozará sempre do direito de preferência, em primeiro grau, na alienação por ato intervivos, das parcelas e das construções edificadas.

Artigo 15.º

Perda do direito de aquisição da parcela

1 -A falta de apresentação da documentação exigida, no prazo indicado, ou a falta de comparência no ato da celebração da escritura de compra e venda, implica a exclusão do procedimento de alienação, com a consequente perda do direito à aquisição da parcela que lhe foi atribuída.
2 -Excluem-se do número anterior as situações às quais o candidato apresente requerimento, no qual indique motivos atendíveis do incumprimento e estes sejam considerados justificados pela Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança.

Artigo 16.º

Resolução do contrato e reversão do direito de propriedade

1 -O incumprimento do estatuído no presente regulamento por parte dos particulares adquirentes confere à Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança o direito à resolução unilateral do contrato de compra e venda, e consequente reversão do direito de propriedade, sem direito a qualquer indemnização.
2 -A resolução operada nos termos do número anterior concede à Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança o direito de intentar ação judicial, com vista ao cancelamento da inscrição da propriedade a favor do então adquirente, mediante deliberação expressa nesse sentido.
3 -A não obtenção da licença de construção no prazo de dois anos, após a celebração da escritura pública de compra e venda, implica a resolução do contrato e reversão do direito de propriedade à Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança, sem direito a qualquer indemnização.

Artigo 17.º

Integração de lacunas

Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas e omissões surgidas no âmbito da aplicação do presente Regulamento são resolvidas mediante deliberação da Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação, nos termos gerais.

21 de agosto de 2025. - O Presidente da União das Freguesias de Campanhó e Paradança, Joaquim Augusto Silva Pereira.

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Artigo 6.º

Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser formalizadas através do formulário próprio a disponibilizar pela Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança.
2 -O formulário mencionado no ponto anterior deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do cartão de cidadão ou, em alternativa, do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal do candidato;
2. b)Fotocópia de título válido de permanência em território nacional ou documento equivalente;
3. c)Declaração da situação contributiva da Segurança Social;
4. d)Certidões emitidas há menos de 3 meses pelos serviços de Autoridade Contributiva e Aduaneira e Segurança Social, em como o candidato e respetivo agregado familiar tem a sua situação tributária e contributiva regularizada;
5. e)Documento que atesta a condição de emigrante.
3 -Apenas é permitida uma candidatura de cada requerente às diferentes tipologias das parcelas.
4 -Caso, após a análise dos documentos, surjam dúvidas ou se constate a falta de documentos, o titular da candidatura será notificado para, no prazo de 5 dias úteis, prestar esclarecimentos ou entregar outros documentos solicitados.
5 -A falta de comparência, quando solicitada, ou a falta de entrega de elementos, no prazo estabelecido, constitui declaração tácita de renúncia do procedimento pelo candidato, salvo se devidamente justificada.
6 -Para efeitos do número anterior consideram-se causas justificativas, desde que documentalmente comprovadas, as seguintes:
1. a)Doença própria ou de elemento do agregado familiar a quem preste assistência inadiável e imprescindível;
2. b)O exercício de atividade laboral ou a realização de diligências com vista à sua obtenção;
3. c)O cumprimento de obrigações legais;
4. d)Qualquer outro motivo considerado atendível.
7 -A Junta em caso de dúvida relacionada com a candidatura, pode realizar todas as diligências necessárias com vista a aferir a sua veracidade podendo, inclusive, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
8 -Durante a vigência do procedimento ou sempre que se verifiquem alterações supervenientes de residência, de composição do agregado familiar, é obrigação do candidato informar a Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança, dos dados atualizados, através de formulário adequado, em termos similares ao referido no n.º 1 do artigo anterior, a fim de que o processo se mantenha atualizado.