Art.º 6 · Regulamento n.º 1037/2025 — Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser formalizadas através do formulário próprio a disponibilizar pela Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança.
2 -O formulário mencionado no ponto anterior deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do cartão de cidadão ou, em alternativa, do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal do candidato;
2. b)Fotocópia de título válido de permanência em território nacional ou documento equivalente;
3. c)Declaração da situação contributiva da Segurança Social;
4. d)Certidões emitidas há menos de 3 meses pelos serviços de Autoridade Contributiva e Aduaneira e Segurança Social, em como o candidato e respetivo agregado familiar tem a sua situação tributária e contributiva regularizada;
5. e)Documento que atesta a condição de emigrante.
3 -Apenas é permitida uma candidatura de cada requerente às diferentes tipologias das parcelas.
4 -Caso, após a análise dos documentos, surjam dúvidas ou se constate a falta de documentos, o titular da candidatura será notificado para, no prazo de 5 dias úteis, prestar esclarecimentos ou entregar outros documentos solicitados.
5 -A falta de comparência, quando solicitada, ou a falta de entrega de elementos, no prazo estabelecido, constitui declaração tácita de renúncia do procedimento pelo candidato, salvo se devidamente justificada.
6 -Para efeitos do número anterior consideram-se causas justificativas, desde que documentalmente comprovadas, as seguintes:
1. a)Doença própria ou de elemento do agregado familiar a quem preste assistência inadiável e imprescindível;
2. b)O exercício de atividade laboral ou a realização de diligências com vista à sua obtenção;
3. c)O cumprimento de obrigações legais;
4. d)Qualquer outro motivo considerado atendível.
7 -A Junta em caso de dúvida relacionada com a candidatura, pode realizar todas as diligências necessárias com vista a aferir a sua veracidade podendo, inclusive, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
8 -Durante a vigência do procedimento ou sempre que se verifiquem alterações supervenientes de residência, de composição do agregado familiar, é obrigação do candidato informar a Junta da União das Freguesias de Campanhó e Paradança, dos dados atualizados, através de formulário adequado, em termos similares ao referido no n.º 1 do artigo anterior, a fim de que o processo se mantenha atualizado.

Artigo 6.º — Candidaturas

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