Art.º 13 · Regulamento n.º 1038/2020 — Concursos de pesca

1 -A Câmara Municipal pode autorizar a realização de concursos de pesca, sempre que tal não prejudique ao desenvolvimento da fauna existente na massa hídrica.
2 -No âmbito da realização de concursos de pesca, os promotores devem:
1. a)Possuir um regulamento onde constem as normas do concurso;
2. b)Obter as devidas autorizações das entidades competentes;
3. c)Contratualizar os seguros obrigatórios;
4. d)Garantir sempre as necessárias condições de segurança no local.
3 -Para efeitos de realização de concursos e mediante o número de participantes, a Albufeira dos Patudos poderá ser dividida em três zonas de pesca, devidamente sinalizadas e identificadas em planta (Anexo III):
1. a)Zona A (margem norte paralela à Rua Manuel Lopes Vital);
2. b)Zona B (margem sul paralela às barreiras do Alto do Castelo);
3. c)Zona C (margem sul desde o "parque dos adões").
4 -A gestão e planeamento dos concursos de pesca pode ser atribuída pela Câmara Municipal a associações desportivas do Concelho, mediante a celebração de protocolo.
5 -Quando se encontre a decorrer um concurso de pesca e pelo tempo que este durar, os demais pescadores não inscritos no mesmo, ficam vedados de pescar nas zonas reservadas ao concurso.

Artigo 13.º — Concursos de pesca