- 1 -O presente regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito da atribuição de incentivo à natalidade "Bebé Feliz", sendo estabelecidas as orientações de atribuição de incentivo à natalidade na freguesia de Assunção, concelho de Arronches.
- 2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de:
- a)Um apoio financeiro único na importância de (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros) por cada criança, efetuado por transferência bancária;
- b)Uma "mala de maternidade" composta por diversos produtos essenciais para os primeiros dias do bebé;
- c)Um voucher no valor de (euro) 25,00 (vinte e cinco euros) que poderá ser utilizado em compras num estabelecimento comercial de venda de roupas e acessórios para bebé, sediado na Freguesia, num prazo de 3 meses a contar da data de emissão.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/12/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2021