Art.º 2 · Regulamento n.º 1038/2021 — Aplicação e beneficiários

1 -As presentes normas aplicam-se a crianças nascidas após a publicação definitiva deste regulamento no Diário da República.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na freguesia de Assunção, concelho de Arronches.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que se encontre a viver com a(s) criança(s) em situação de monoparentalidade;
3. c)Quem tem a guarda de facto da(s) criança(s);
4. d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 2.º — Aplicação e beneficiários