1 -As presentes normas aplicam-se a crianças nascidas após a publicação definitiva deste regulamento no Diário da República.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na freguesia de Assunção, concelho de Arronches.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O progenitor que se encontre a viver com a(s) criança(s) em situação de monoparentalidade;
c)Quem tem a guarda de facto da(s) criança(s);
d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.