- 1 -A candidatura ao apoio à natalidade será apresentada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Assunção e instruída com os seguintes documentos, a entregar nos serviços administrativos da mesma:
- a)Requerimento, disponível para o efeito no site oficial da Junta de Freguesia e nos serviços administrativos da mesma, devidamente preenchido;
- b)Exibição presencial do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal do requerente;
- c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da(s) criança(s) como natural(ais) da freguesia de Assunção, concelho de Arronches.
Artigo 3.º — Candidatura
Vigente desde: 30/12/2021
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Em vigor desde 30/12/2021